08/11/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
21/12/1950 |
Ofício n. 7690 ao Governador solicitando esclarecimentos |
30/11/1951 |
Parecer n. 2859/51 da CCJ favorável |
06/12/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
01/04/1952 |
Parecer n. 133/52 da COPTC, favorável |
15/05/1952 |
Parecer n. 423/52 da CFO, favorável com emenda |
27/05/1952 |
Segunda discussão foi aprovada |
10/06/1952 |
Parecer n. 722/52 da Comissão de Redação |
19/06/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1732 - pub. D.O. de 26.6.52). Lei n. 1622 de 30.6.52 pub. DO de 1.7.52 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.095 |