Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 421 /1955
Referências
Documento
Número Legislativo
421 / 1955
Ementa
Pagamanto, pelas coletorias de rendas estaduais, a partir de 01/01/1957, às prefeituras munidos do duodécimo da quota das receitas estaduais que caiba ao município, nos têrmos do artigo 67, da Constituição do Estado.
Data de Publicação
06/07/1955
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Márcio Ribeiro Porto
Apoiador(es)
Indexadores
Documento não Indexado.
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.010
Tramitação
Data
Descrição
06/07/1955
Apresentado e consulatdo objeto de deliberação.
29/07/1955
Parecer nº. 1250/55 da C.C.J. favorável.
17/08/1955
1ª. discussão, foi aprovado. Redação pauta 01 sessão Márcio Porto.
10/01/1957
Parecer nº. 124/57 da C.F. favorável com emenda.
18/03/1957
2ª. discussão foi adiado por 2 sessões à requerimento de Narciso Pieroni.
27/08/1959
Arquivado.
15/09/2017
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.010
Voltar