13/12/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
03/04/1951 |
Parecer n. 228/51 da CCJ favorável |
12/06/1951 |
Parecer n. 1020/51 da COPTC favorável |
06/11/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
26/11/1952 |
Parecer n. 2746/52 da CFO, favorável com emenda |
01/12/1952 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CFO |
10/12/1952 |
Parecer n. 3052/52 da Comissão de Redação |
12/12/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2.089 pub. D.O. de 24.12.52). Lei n. 2100, de 27.12.52 pub. DO de 30.12.52
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.096 |