26/12/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
30/11/1951 |
Parecer n. 2893/51 da CCJ com subst. |
07/12/1951 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução do prazo de permanencia em pauta para 1 sessão a req. Pinheiro Júnior |
12/12/1951 |
13ª. ext. - Parecer 3378/51 da CFO, favorável ao subst. da CCJ |
13/12/1951 |
14ª. ext. - Segunda discussão foi aprovado, o subst. da CCJ |
14/12/1951 |
15ª. ext. - Parecer n. 3519/51 da Comissão de Redação |
14/12/1951 |
15ª. ext. - Redação Final foi aprovado |
31/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1646 - pub. D.O. de 27.12.51). Lei n. 1562 de 2.1.52 pub. DO de 3.1.52 |
15/09/2017 |
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