28/12/1950 |
1ª sessão extraordinária - apresentado e considerado objeto de deliberação |
29/12/1950 |
Emenda n. 1 (Lino de Mattos) |
28/06/1951 |
Parecer n. 1262/51 da CCJ favorável com emenda |
28/06/1951 |
Parecer n. 1263/51 da CLAS favorável com emenda |
08/10/1951 |
Parecer n. 2323/51 da CFO, favorável |
23/10/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
27/11/1951 |
Parecer n. 2804/51 da CAS, s/ a emenda n. 1, favorável |
03/12/1951 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda n. 1 |
04/12/1951 |
Parecer n. 2947/51 da Comissão de Redação |
06/12/1951 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1447 - pub. D.O. de 12.12.51). Lei n. 1.358, de 14.12.1951 pub. no DO de 16.12.1951
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.098 |