29/12/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
04/08/1952 |
Parecer n. 1321/52 da CCJ favorável |
08/08/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
03/09/1952 |
Parecer n. 1657/52 da COPTC favorável |
24/09/1952 |
Parecer n. 1900/52 da CFO, favorável com emenda |
29/09/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
14/10/1952 |
Parecer n. 2131/52 da Comissão de Redação |
16/10/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1956 pub. D.O. de 23.10.52). Lei n. 1847 de 27.10.52 pub. DO de 28.10.52
|
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.098 |