29/12/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
04/05/1951 |
Parecer n. 449/51 da CCJ favorável |
05/06/1951 |
Parecer n. 917/51 da COPTC favorável com emenda |
10/07/1951 |
Parecer n. 1377/51 da CFO favorável com emenda |
19/07/1951 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CFO e prej. a da COPTC |
09/08/1951 |
Parecer n. 1698/51 da CFO entrozando emenda |
04/09/1951 |
Segunda discussão foi aprovado |
25/09/1951 |
Parecer n. 2200/51 da Comissão de Redação |
03/10/1951 |
Redação Final foi aprovado |
11/10/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1310 pub. D.O. de 13.10.51). Lei n. 1238 de 16.10.51 pub. DO de 19.10.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.098 |