29/12/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
18/04/1951 |
Parecer n. 299/51 da CCJ favorável com emenda |
18/06/1951 |
Parecer n. 1106/51 da CFO favorável |
24/07/1951 |
Parecer n. 1511/51 da CFO favorável com emenda |
09/08/1951 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CFO |
23/08/1951 |
Parecer n. 1844/51 da Comissão de Redação |
02/10/1951 |
Anexo ao PL 1386/50, que foi aprovado em segunda discussão em 25.10.51 |
15/09/2017 |
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