07/05/1953 |
Apresentado. - D.A. 07/05/53. |
29/05/1953 |
Parecer 387/53 da C.C.J favorável. |
05/06/1953 |
1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
08/06/1953 |
Em votação foi aprovado. |
06/07/1953 |
Parecer 874/53 da C.S.H. favorável. |
16/09/1953 |
Parecer 1603/53 da C.F. favorável com emenda. |
25/05/1954 |
Emenda nº 1 RG. 54/54 - Deputada Conceição Santamaria. |
09/12/1954 |
Parecer 1939/54 da C.A.S. com submenda à emenda nº1. |
24/06/1955 |
Parecer 929/55 da C.F. com substitutivo. |
12/07/1955 |
2ª discussão foi aprovado o substitutivo da C.F. |
12/08/1955 |
Redação final foi aprovado. |
23/08/1955 |
Autógrafo 3346. - D.O. 25/08/55. |
31/08/1955 |
Mensagem 403 de 30/08/55 do Sr. Governador vetando totalmente o projeto. |
14/09/1955 |
Parecer 1624/55 da C.F. contrário ao veto. |
23/09/1955 |
Em discussão o veto foi rejeitado. |
28/09/1955 |
Lei 3162 . - D.A. 29/09/55 (Promulgada pela Assembleia) |
15/09/2017 |
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