10/01/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
20/04/1951 |
Parecer n. 335/51 da CCJ favorável |
20/06/1951 |
Parecer n. 1161/51 da COPTC favorável |
24/07/1951 |
Parecer n. 1525/51 da CFO favorável com emenda |
13/08/1951 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CFO |
23/08/1951 |
Parecer n. 1840/51 da Comissão de Redação |
02/10/1951 |
Anexo ao PL 1386/50, que foi aprovado em 2ª. disc. em 25.10.51 |
23/06/2021 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 2.01.107 |