13/01/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
02/04/1951 |
Emenda n. 1 (Mensagem n. 4332 de 2.4.51) |
06/04/1951 |
Parecer n. 245/51 da CCJ favorável |
20/04/1951 |
Emenda n. 2 (Porp. da Paz) |
28/05/1951 |
Parecer n. 779/51 da CFO favorável |
31/05/1951 |
Emenda n. 3 (Pedro Fanganiello) |
13/11/1951 |
Parecer n. 2653/51 da CFO, favorável |
21/11/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
10/12/1951 |
10ª. ext. - Parecer n. 3180/51 da CCJ favorável a emenda n. 1 |
11/12/1951 |
12ª. ext. - Parecer n. 3273/51 da CFO favorável a emenda 1 e contrário as demais |
12/12/1951 |
13ª. ext. - Segunda discussão foi aprovado com emenda n. 1 |
13/12/1951 |
Parecer n. 3469/51 da Comissão de Redação |
13/12/1951 |
14ª. ext. - Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1581 pub. D.O. de 21.3.52). Lei n. 1384 de 17.12.51 pub. DO de 19.12.51 |
15/09/2017 |
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