18/01/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
16/05/1951 |
Parecer n. 575/51 da CCJ, favorável |
25/05/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
04/06/1951 |
Segunda discussão foi aprovado |
11/06/1951 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a req. do sr. Valentim Amaral |
22/06/1951 |
Parecer n. 1184/51 da Comissão de Redação |
25/06/1951 |
Redação Final foi aprovado |
27/06/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1193 - pub. D.O. de 28.6.51). Lei n. 1102 de 3/7/51 - pub. DO de 5/7/51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.107 |