24/01/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
15/06/1951 |
Parecer n. 1094/51 da CCJ, favorável |
27/06/1951 |
Emenda n. 1 (Pinheiro Jr.) |
05/07/1951 |
Parecer n. 1351/51 da CEC favorável |
23/08/1951 |
Parecer n. 1883/51 da CSC favorável |
15/09/1951 |
4ª. sessão extraordinária. 1ª. discussão foi aprovado |
24/10/1951 |
Parecer n. 2471/51 da CSP, solicitando pronunc. s/ a emenda n. 1 da Secretaria de Justiça |
18/07/1952 |
Segunda discussão foi desenvolvido ao sr. Governador |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.009 |