24/01/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
25/04/1952 |
Parecer n. 281/52 da CCJ, contrário com substitutivo |
30/04/1952 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 2.5.52 foi aprovado |
28/05/1952 |
Parecer n. 513/52 da CSPH, favorável |
13/06/1952 |
Parecer n. 777/52 da CFO, favorável ao substitutivo da CCJ |
24/06/1952 |
Segunda discussão foi aprovado com substitutivo da CCJ |
03/07/1952 |
Parecer n. 976/52 da Comissão de Redação |
07/07/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1765 - pub. D.O. de 16.7.52). Lei n. 1661 de 22.7.52 pub. DO de 23.7.52
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15/09/2017 |
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