29/01/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
30/01/1951 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Arimondi Falconi |
30/01/1951 |
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. (3ª. sessão extraordinária) Pereira Lopes |
30/01/1951 |
Terceira discussão. Concedida disp. de imp. e pub. da redação (4ª. sessão extraordinária) - final a req. do sr. Arimondi Falconi |
30/01/1951 |
Parecer n. 159/51 da Comissão de Redação - 161/51 |
30/01/1951 |
Redação Final foi aprovado. (5ª. sessão extraordinária) À promulgação (Autógrafo n. 1082 - pub. D.O. de 16.3.51). Lei n. 971 de 12.2.51 (pub. DO de 13.2.51)
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15/09/2017 |
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