15/03/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
26/04/1951 |
Parecer n. 375/51 da CCJ favorável com emenda |
05/06/1951 |
Parecer n. 935/51 da COPTC favorável |
10/07/1951 |
Parecer n. 1374/51 da CFO favorável com emenda |
23/07/1951 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CFO e prej a da CCJ |
09/08/1951 |
Parecer n. 1695/51 da CFO entrozando emenda |
04/09/1951 |
Segunda discussão foi aprovado |
25/09/1951 |
Parecer n. 2182/51 da Comissão de Redação |
02/10/1951 |
Redação Final foi aprovado |
05/10/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1301 pub. D.O. de 6.10.51). Lei n. 1211 de 9.10.51 pub. DO de 10.10.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.001 |