03/07/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00049 |
13/12/1990 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1667 e 1668 de 1990, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação "ad referendum", ambos favoráveis ao PL na forma da emenda da C.C.J.(DOE p. 61) |
04/05/1991 |
Publicado o Parecer nº 0317 de 1991 da Comissão de Redação. (DOE p.53) |
16/05/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20879 de 09/05/1991 ( D.O.E p.57) |
04/06/1991 |
Publicado a Lei nº 7301 de 03/06/1991 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.093 |