19/03/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
11/06/1951 |
Pareceres ns. 991, 992 e 993/51 das CCJ, CEC, favorável |
14/06/1951 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedido disp. de interst. a req. do sr. Araripe Serpa |
18/06/1951 |
Segunda discussão foi adiado por 5 sessões a req. do sr. Sales Filho. Em discussão em 21.6.51 foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Araripe Serpa |
22/06/1951 |
Terceira discussão foi aprovado. Conc. disp. de imp. e pub. da redação final a req. do sr. Araripe Serpa. Parecer n. 1208/51 da Comissão de Redação |
25/06/1951 |
Redação Final foi aprovado |
27/06/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1194 - pub. D.O. de 28.6.51). Lei n. 1104 de 3.7.51 - pub. DO de 5.7.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.001 |