26/03/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
09/05/1951 |
Parecer n. 557/51 da CCJ favorável com emendas |
06/07/1951 |
Parecer n. 1364/51 da COPTC favorável |
13/08/1951 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CCJ |
04/09/1951 |
Parecer n. 1985/51 da Comissão de Redação entrozando emenda |
15/11/1951 |
Parecer n. 2669/51 da CFO, favorável |
26/11/1951 |
Segunda discussão foi aprovado |
04/12/1951 |
Parecer n. 2943/51 da Comissão de Redação. Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1477). Lei n. 1414 de 21.12.51 pub. DO de 22.12.51 |
15/09/2017 |
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