26/03/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
09/05/1951 |
Parecer n. 555/51 da CCJ favorável |
05/06/1951 |
Parecer n. 932/51 da COPTC favorável |
10/07/1951 |
Parecer n. 1371/51 da CFO favorável com emenda |
24/07/1951 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CFO |
09/08/1951 |
Parecer n. 1709/51 da CFO entrozando emenda |
04/09/1951 |
Segunda discussão foi aprovado |
25/09/1951 |
Parecer n. 2178/51 da Comissão de Redação |
04/10/1951 |
Redação Final foi aprovado |
11/10/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1325 pub. D.O. de 13.10.51). Lei n. 1228 de 16.10.51 - pub. DO de 18.10.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.002 |