26/03/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
03/07/1951 |
Parecer n. 1306/51 da CCJ favorável |
06/07/1951 |
Autógrafo nº 1201 / Lei nº 1118 de 06/07/1951 |
10/07/1951 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Almeida Pinto |
11/07/1951 |
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Almeida Pinto |
12/07/1951 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a req. do sr. Almeida Pinto |
20/07/1951 |
Parecer n. 1469/51 da Comissão de Redação |
30/07/1951 |
Redação Final foi aprovado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.002 |