26/03/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
10/04/1951 |
Subst. n. 1 (Martinho Di Ciero) |
01/08/1951 |
Parecer n. 1569/51 da CCJ favorável |
09/08/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
28/08/1951 |
Parecer n. 1938/51 da CLAS favorável |
04/09/1951 |
Parecer n. 1979/1 da CFO favorável com subst. |
10/09/1951 |
Segunda discussão foi aprovado o subst. da CFO |
25/09/1951 |
Parecer n. 2177/51 da Comissão de Redação |
04/10/1951 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1326 pub. D.O. de 17.10.51). Lei n. 1220 de 16.10.51 pub. DO de 17.10.51
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.002 |