26/03/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
05/07/1951 |
Parecer n. 1349/51 da CLAS favorável |
20/07/1951 |
Parecer n. 1467/51 da CFO favorável |
20/07/1951 |
Parecer n. 1471/51 da CCJ favorável |
25/07/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
09/08/1951 |
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a req. do sr. Paula Lima |
17/08/1951 |
Parecer n. 1767/51 da Comissão de Redação |
22/08/1951 |
Redação Final foi aprovado |
24/08/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1266 - pub. D.O. de 28.8.51). Lei n. 1179 de 28.8.51 pub. DO de 30.8.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.003 |