26/03/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
10/05/1951 |
Parecer n. 566/51 da CCJ favorável |
22/05/1951 |
Parecer n. 716/51 da CFO favorável |
04/06/1951 |
Parecer n. 900/51 da COPTC favorável |
08/06/1951 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Paula Lima |
11/06/1951 |
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Paula Lima |
12/06/1951 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a req. do sr. Paula Lima |
22/06/1951 |
Parecer n. 1186/51 da Comissão de Redação |
27/06/1951 |
Redação Final foi aprovado |
03/07/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1200 - pub. D.O. de 5.7.51). Lei n. 1128 de 6/7/51 - pub. DO de 8/7/51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.003 |