26/03/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
11/09/1951 |
Primeira discussão em regime de urgência foi adiado por falta de número |
12/09/1951 |
Parecer n. 2072/51 da CCJ, contrário. Novamente em discussão a 24.9.51 foi adiado por 5 sessões a req. do sr. Arual dos Santos e encaminhado a CCJ, p/ opinar s/ emendas |
24/10/1951 |
Parecer n. 2467/51 da CCJ, favorável apres. emendas a e b. Novamente em discussão a 25.10.51 foi aprovado |
30/10/1951 |
Emenda n. 1 (Penna Chaves) |
06/11/1951 |
Emenda n. 2 (Arnaldo Laurindo e outro) 3 (Victor Maida) e 4 (Narciso Pieroni e outro) |
05/12/1951 |
7ª. sessão extraordinária - Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CCJ com as emendas a, b, c, d, n. 3 e 4 (uma do sr. Penna Chaves e outros) |
11/12/1951 |
12ª. sessão extraordinária - Parecer n. 3242/51 da CCJ e 3260/51 da Comissão de Redação |
11/12/1951 |
12ª. sessão extraordinária - Redação Final foi aprovado |
19/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1500). Lei n. 1561-B de 31.12.51 pub. DO de 5.1.52 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.003 |