27/03/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
08/05/1951 |
Parecer n. 550/51 da CCJ favorável |
20/09/1951 |
Primeira discussão foi adiada por falta de número. Em discussão a 21.9.51 foi adiado por 10 sessões a req. do sr. Luciano Nogueira Filho, sendo encaminhado a CEC |
19/10/1951 |
Parecer n. 2399/51 da CEC para arquivamento |