14/12/2010 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 14/12/2010 |
15/12/2010 |
Pauta de 1ª sessão. |
16/12/2010 |
Pauta de 2ª sessão. |
17/12/2010 |
Pauta de 3ª sessão. |
20/12/2010 |
Pauta de 4ª sessão. |
21/12/2010 |
Pauta de 5ª sessão. |
22/12/2010 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIII CRI'. |
02/02/2011 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça. |
24/02/2011 |
Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati. |
22/03/2011 |
Publicado o despacho: Arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI, em 21/03/2011 (DA. pg. 21) |
24/03/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.096 |
05/05/2011 |
Anexado ao Projeto de lei 77/2011 |