28/03/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
26/04/1951 |
Parecer n. 368/51 da CCJ favorável |
05/06/1951 |
Parecer n. 930/51 da COPTC favorável |
10/07/1951 |
Parecer n. 1369/51 da CFO favorável com emenda |
24/07/1951 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CFO |
09/08/1951 |
Parecer n. 1707/51 da CFO entrozando emenda |
06/09/1951 |
Segunda discussão foi aprovado |
25/09/1951 |
Parecer n. 2190/51 da Comissão de Redação |
02/10/1951 |
Redação Final foi aprovado |
06/10/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1297 - pub. D.O. de 9.10.51). Lei n. 1217 de 12.10.51 pub. DO de 14.10.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.003 |