28/03/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
08/05/1951 |
Parecer n. 546/51 da CCJ favorável |
05/06/1951 |
Parecer n. 926/51 da COPTC favorável |
21/06/1951 |
Ofício n. 2673/51 ao sr. Governador |
21/09/1955 |
Ofício n. 5340/55 ao sr. Governador reiterando ofício anterior |
02/08/1956 |
Ofício n. 1119, de 31.7.56, do Governador com inf. da ATL |
27/08/1956 |
Parecer n. 1053/56 da CCJ favorável |
03/09/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
02/10/1956 |
Parecer n. 1372/56 da COPTC favorável |
15/10/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
30/10/1956 |
Parecer n. 1589/56 da Comissão de Redação |
23/11/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3926) pub. D.O. de 24.11.56. Lei n. 3.602 de 27.11.56 pub. DO de 29.11.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.004 |