28/03/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
04/05/1951 |
Parecer n. 427/51 da CCJ favorável ¿ 428/51 |
10/12/1951 |
11ª. ext. Parecer n. 3151/51 da COPTC favorável |
02/04/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
15/05/1952 |
Parecer n. 424/52 da CFO, favorável com emenda |
27/05/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
10/06/1952 |
Parecer n. 738/52 da Comissão de Redação |
23/06/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1734 pub. D.O. de 27.6.52). Lei n. 1624 de 30.6.52 pub. DO de 30.6.52
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.003 |