11/12/2010 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 11/12/2010 |
14/12/2010 |
Pauta de 1ª sessão. |
15/12/2010 |
Pauta de 2ª sessão. |
16/12/2010 |
Pauta de 3ª sessão. |
17/12/2010 |
Pauta de 4ª sessão. |
20/12/2010 |
Pauta de 5ª sessão. |
21/12/2010 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' da 'XIII CRI'. |
26/03/2011 |
Publicado despacho: arquive-se, nos termos do artigo 177 da XIII CRI. DA página 17. |
01/04/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.105 |
14/09/2011 |
Anexado ao Projeto de lei 819/2011 |
14/09/2011 |
Juntado este ao Projeto de lei 819/2011 para fins de instrução. |