30/03/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
23/08/1951 |
Parecer n. 1880/51 da CCJ favorável |
06/09/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
09/10/1951 |
Parecer n. 2341/51 da CAS favorável |
28/11/1951 |
Parecer n. 2821/51 da CFO favorável |
04/12/1951 |
Segunda discussão foi aprovado |
10/12/1951 |
11ª. ext. Parecer n. 3162/51 da Comissão de Redação |
11/12/1951 |
12ª. ext. - Redação Final foi aprovado |
19/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1492). Lei n. 1507 de 28.12.51 pub. DO de 29.12.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.004 |