03/04/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
06/12/1951 |
Anexo o PL n. 1155/51 |
12/12/1951 |
13ª. ext. - Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução do prazo de permanencia em pauta para 1 sessão |
13/12/1951 |
Parecer n. 3401/51 da CSC favorável com subst. |
13/12/1951 |
14ª. ext. - Segunda discussão foi aprovado o subst. da CSC |
14/12/1951 |
15ª. ext. Parecer n. 3509/51 da Comissão de Redação |
14/12/1951 |
15ª. ext. - Redação Final foi aprovado |
26/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1616 - pub. D.O. de 28.12.51). Lei n. 1557 de 29.12.51 pub. DO de 3.1.52 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.004 |