03/04/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
05/07/1951 |
Parecer n. 1328/51 da CCJ favorável |
28/12/1953 |
Parecer n. 2943/53 da CEC favorável |
28/12/1953 |
Parecer n. 2944/51 da CF favorável com emenda ao artigo 1º. |
29/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CF |
30/12/1953 |
Parecer n. 3176/53 da Comissão de Redação |
30/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
07/01/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2662) pub. D.O. de 12.1.54. Lei n. 2553, de 13.1.54 pub. DO de 15.1.54 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.005 |