31/08/1955 |
Apresentado e consultado objeto de deliberação. |
21/09/1955 |
Parecer nº. 1690/55 da C.C.J. favorável. |
12/10/1955 |
1ª. dsicussão foi aprovado. |
17/04/1956 |
Parecer nº. 189/56 do Deputado Leôncio Ferraz Junior, relator especial, favorável. |
21/08/1956 |
Parecer nº. 1010/56 do Deputado Araripe Serpa, relator especial, favorável. |
30/08/1956 |
2ª. discussão foi aprovado. |
04/09/1956 |
Parecer nº. 1127/56 da Comissão de Redação. |
17/09/1956 |
Redação Final foi aprovado. |
26/09/1956 |
À promulgação (Autógrafo nº. 3827) publicado em D.O. de 27/09/1956. Lei nº. 3514, de 02/10/1956, publicado em D.O. de 04/10/1956. Retificação publicada em D.O. de 06/10/1956. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.012 |