05/04/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
25/04/1951 |
Emenda n. 1 (Alberto Andaló) |
14/05/1951 |
Emenda n. 2 (Vitor Maida) |
30/08/1951 |
Parecer n. 1952/51 da CCJ encaminhando-o preliminarmente à CEC |
15/10/1956 |
Arquivado de acordo com o artigo 305, da Resolução 207 de 10.10.1956 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.005 |