06/04/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
23/09/1952 |
Parecer n. 1855/52 da CEC, encaminhando a CCJ |
25/11/1953 |
Parecer n. 2408/53 da CCJ favorável à constitucionalidade |
03/12/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
21/09/1959 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.139 |