06/04/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
25/04/1951 |
1ª. discussão em regime de urgência foi aprovado |
26/04/1951 |
2ª. discussão foi aprovado em regime de urgência |
30/04/1951 |
3ª. discussão foi aprovado em regime de urgência. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a req. da sra. Conc. Santamaria |
02/05/1951 |
Parecer n. 411/51 da Comissão de Redação |
02/05/1951 |
Redação Final foi aprovado em regime de urgência |
07/05/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1107 - pub. D.O. de 9.5.51). Lei n. 1011 de 8.5.51 - pub. DO de 9.5.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.006 |