09/04/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
03/07/1951 |
Parecer n. 1301/51 da CCJ favorável |
17/07/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
20/07/1951 |
Segunda discussão foi aprovado |
31/07/1951 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final areq. do sr. Luiz de Oliveira |
07/08/1951 |
Parecer n. 1658/51 da Comissão de Redação |
17/08/1951 |
Redação Final foi aprovado |
22/08/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1264 - pub. D.O. de 23.8.51). Lei n. 1176 de 23.8.51 (DO de 24.8.51) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.006 |