09/04/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
28/06/1951 |
Parecer n. 1258/51 da CCJ contrário qt. utilidade |
05/07/1951 |
Primeira discussão foi adiado por 5 sessões a req. do sr. Pinheiro Jr. Em discussão a 13.7.51 foi adiado por 5 sessões a req. do sr. Pinheiro Jr. Em discussão a 13.11.51 foi adiado por 5 sessões a req. do sr. Narciso Pieroni. Novamente em discussão a 27.3.52 foi adiado por 8 sessões a req. do sr. Salgado Sobr. Em discussão a 16.4.52 foi rejeitado |
15/09/2017 |
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