05/10/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
31/10/1956 |
Aprovado em 1ª discussão. |
05/12/1956 |
Parecer nº 1826/56 da C.Finanças, favorável. |
29/03/1957 |
Aprovado em 2ª discussão. |
08/05/1957 |
Parecer nº 451/57, da C.Redação. |
23/05/1957 |
Autógrafo nº 4245, publicado no D.O. de 24/05/57. |
28/05/1957 |
Lei nº 3871/57, publicado no D.O. de 30/05/57. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.038 |