25/06/1957 |
Apresentado. |
08/08/1957 |
Parecer nº. 1955/57 da C.C.J. favorável com emenda./ Parecer nº. 1956/57 da C.F. favorável. |
19/08/1957 |
Discussão única foi aprovado com emenda. |
29/08/1957 |
Parecer nº. 2417/57 da Comissão de redação. |
12/09/1957 |
À promulgação (Autógrafo nº. 4553) publicado em D.O. de 14/09/1957. Lei nº. 4171, de 17/09/1957, publicado em D.O. de 21/09/1957 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.059 |