15/12/2010 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 15/12/2010 |
16/12/2010 |
Pauta de 1ª sessão. |
17/12/2010 |
Pauta de 2ª sessão. |
20/12/2010 |
Pauta de 3ª sessão. |
21/12/2010 |
Pauta de 4ª sessão. |
01/02/2011 |
Pauta de 5ª sessão. |
02/02/2011 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIII CRI'. |
08/02/2011 |
Publicado Requerimento, do autor, solicitando tramitação em regime de Urgência. (DA p.17). |
01/04/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.103 |
05/05/2011 |
Anexado ao Projeto de lei 76/2011 |