19/04/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
29/05/1951 |
Parecer n. 861/51 da CCJ, favorável com emenda |
06/07/1951 |
Parecer n. 1365/51 da COPTC favorável |
24/07/1951 |
Parecer n. 1515/51 da CFO favorável com emenda |
10/08/1951 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CCJ e prej. a da CFO |
23/08/1951 |
Parecer n. 1828/51 da Comissão de Redação entrozando emenda |
02/10/1951 |
Anexo ao PL 1386/50 que foi aprovado em segunda discussão em 25.10.51 |
15/09/2017 |
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