20/04/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
14/09/1951 |
Parecer n. 2095/51 da CCJ, favorável c/ subst. |
27/09/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
25/10/1951 |
Segunda discussão foi aprovado requerimento do sr. Narciso Pieroni, anexando-o ao PL n. 241/51 |