26/06/1957 |
Apresentado. |
14/11/1957 |
Parecer nº. 3715/57 da C.C.J. favorável. |
17/11/1958 |
1ª. discussão foi aprovado. |
30/05/1961 |
Parecer nº. 627/61 da C.E.C. favorável com emenda apresentada na comissão D.A. 01/06/1961 |
27/08/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão D.A. 29/08/1962 |
19/10/1962 |
Parecer nº. 2730/62 da Comissão de Redação. |
12/11/1962 |
Lei nº. 7420, publicada em D.O. de 14/11/1962. Arquivado. |
13/11/1962 |
Autógrafo nº. 8159/62 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.060 |