25/04/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
11/05/1951 |
Parecer n. 567/51 da CCJ favorável |
21/05/1951 |
Parecer n. 711/51 da CFO favorável |
30/05/1951 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de inetrst. a req. do sr. Narciso Pieroni |
05/06/1951 |
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Narciso Pieroni |
06/06/1951 |
Terceira discussão foi aprovado |
11/06/1951 |
Parecer n. 989/51 da Comissão de Redação |
13/06/1951 |
Redação Final foi aprovado |
16/06/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1155/51 - pub. DO de 19.6.51). Lei n. 1068 de 19.6.51 - pub. DO de 21.6.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.010 |