30/04/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
04/09/1951 |
Parecer n. 1994/51 da CCJ solicitando o pron. do P. Ex. |
08/08/1952 |
Parecer n. 1391/52 da CCJ, favorável |
13/08/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
20/08/1952 |
Emenda n. 1 (RG 309/52 - Valentim Amaral) |
30/11/1953 |
Parecer n. 2481/53 da CEC favorável com substitutivo |
04/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CEC rejeitada emenda n. 1 |
17/12/1953 |
Parecer n. 2741/53 da Comissão de Redação |
22/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
30/12/1953 |
À promulgação (Autógrafo n. 2597) Pub. DO de 5.1.54. Lei n. 2467, de 30.12.53 pub. DO de 31.12.53 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.008 |