06/08/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
23/08/1951 |
Parecer n. 1860/51 da CCJ favorável |
31/08/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
21/09/1951 |
Segunda discussão foi aprovado |
18/10/1951 |
Parecer n. 2376/51 da Comissão de Redação |
29/10/1951 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1379 Pub. DO de 10.11.51). Lei n. 1290 de 13.11.51 pub. DO de 15.11.51
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15/09/2017 |
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