06/08/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
20/08/1951 |
Parecer n. 1782/51 da CCJ favorável |
27/08/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
21/09/1951 |
Segunda discussão foi aprovado |
08/10/1951 |
Parecer n. 2322/51 da Comissão de Redação |
23/10/1951 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1355 Pub DO de 6.11.51). Lei n. 1266 de 6.11.51 pub. DO de 8.11.51
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15/09/2017 |
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